Pela PEC aprovada na Câmara, a Justiça só pode processar penalmente os parlamentares com prévia autorização da Casa legislativa.
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Projeto tramita em regime de urgência
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É a segunda condenação do ex-presidente em menos de uma semana.
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O ministro foi avisado nesta terça-feira, dia 16, pelo Itamaraty que seu visto foi liberado pelo Departamento de Estado.
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Lula liberou R$ 3,2 bilhões, concentrando pagamentos justamente na semana em que ocorreram as condenações.
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Segundo a denúncia, os integrantes deste núcleo teriam executado "ações táticas" para a tentativa de golpe.
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A taxa de reprovação, por sua vez, oscilou de 40% para 38%, dentro da margem de erro. Outros 28% avaliam a gestão como regular
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A emenda é decorrente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023
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O julgamento será reiniciado a partir das 14h. Os trabalhos da manhã foram cancelados após a longa sessão de ontem.
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A declaração de Vilardi sintetiza o sentimento dos advogados dos demais réus acusados de terem tramado e efetivado uma tentativa de golpe de Estado em 2022
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No início do quarto dia de julgamento, o colegiado tem placar de 2 a 1 pela condenação de Bolsonaro e dos outros sete réus
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Os ministros Alexandre de Moraes, relator do caso, e Flávio Dino votaram, nesta terça-feira, 9, pela condenação de todos.
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