O Decreto nº 5.832-R, publicado nessa quarta-feira (18), no Diário Oficial do Estado, altera disposições do Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (RICMS), de forma a tornar esses processos mais acessíveis e ágeis para o contribuinte.

Foram lavrados sete autos de infração, que resultaram em autuações no valor total de R$ 42,2 mil, entre lançamento de impostos devidos e multas aplicadas