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A manifestação do parlamentar é por conta de um anteprojeto, que começou a tramitar no Senado Federal, que prevê alteração que atualiza o Código Civil.

Aprovado pela Câmara em 23 de abril, o projeto determina o teto de R$ 15 bilhões para a renúncia tributária garantia pelo Perse de abril de 2024 a dezembro de 2026.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos na forma de um texto substitutivo, que torna permanente a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos e prevê aumento da cota para 30%.

O texto foi aprovado na forma do relatório do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), submetido previamente à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). 

Para ser aprovada, a proposta precisa do voto favorável de 49 senadores em dois turnos. Em seguida, segue para Câmara

A proposta, que busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro, passará a valer, caso seja aprovada, apenas um ano após a publicação da lei. Assim, não será necessário reemplacar veículos.

A iniciativa é do presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS) e recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

A proposta, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), inclui na Constituição a isenção a nível nacional do IPVA para os veículos com 20 ou mais anos de fabricação

Por 23 votos a 4, a proposta foi aprovada na CCJ e segue agora para o plenário do Senado

Os senadores, no entanto, continuarão com a prerrogativa de terem uma espécie de "mandato duplo", ou seja, se o mandato for alterado para cinco anos, cada senador terá o cargo por dez anos

Os senadores, no entanto, continuarão com a prerrogativa de terem uma espécie de "mandato duplo", ou seja, se o mandato for alterado para cinco anos, cada senador terá o cargo por dez anos

O texto aponta que em 2021, por causa da pandemia de Covid-19, o número dos veículos com 20 anos ou mais de fabricação chegou a 3,6 milhões no país