A inspeção teve como foco a execução do contrato de concessão firmado em 2004 com a empresa RJ Serviços e Transportes Ltda.

A licitação foi realizada pelo Consórcio Público da Região Noroeste (CIM Noroeste)

A reunião contou com a presença de conselheiros do TCE-ES e membros da cúpula do MPES, reforçando o compromisso das instituições com a reparação e fiscalização do acordo.

O relator da PCA é responsável por elaborar um Parecer Prévio que sugere a aprovação, aprovação com ressalva ou rejeição das contas do governador, em cada exercício (ano)

As determinações foram aprovadas pelo Plenário do TCE-ES na primeira sessão do ano, realizada nesta terça-feira (28)

Após a auditoria, foram determinadas ações que têm o objetivo de reduzir os riscos desses desastres.

O relator, conselheiro Marco Antônio da Silva, manteve como ressalva a criação de cargos, emprego ou função, com aumento de despesa, contrariando a Lei Complementar 101/2021.

A temática foi por conta do Dia Nacional da Consciência Negra, agora feriado em todo país, e para anunciar a instituição no TCE-ES da Comissão de Promoção da Equidade Racial e Combate ao Racismo.

As gratificações foram instituídas pela Lei Municipal 3.026/2024 para servidores que tiverem participação na Comissão de Estudos e Uniformização Legislativa (CEUL)

A aplicação da multa foi por conta da constatação desta irregularidade, apurada em um processo de representação.

A decisão ocorreu na sessão virtual do colegiado do último dia 11 de outubro, conforme o voto do relator, conselheiro Rodrigo Chamoun.

As contas receberam parecer pela aprovação com ressalvas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.