Notícias de TCE-ES

A decisão da Câmara acompanha os pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) e do Ministério Público de Contas (MPC-ES)

Desde 2022 a área técnica do Tribunal vem acompanhando este edital para que ele apresente os melhores resultados à sociedade e garanta segurança jurídica para as partes

O parecer prévio do TCE-ES, embora não tenha caráter definitivo, pode gerar desdobramentos no campo político.

O certame previa a contratação de empresa para locação de veículos com e sem motorista.

A movimentação do Ministério Público de Contas também pressiona o Governo do Estado e a PMES a reavaliarem seus critérios de seleção, à luz dos direitos humanos e da não discriminação.

A decisão do TCE-ES aumenta a pressão sobre a atual gestão municipal, que já havia sido alvo de medida cautelar em 2024, impedindo a nomeação de candidatos aprovados nos cargos com irregularidades.

Tribunal julgou irregulares as contas do exercício de 2023 do Centro de Reabilitação Física do Estado (CREFES).

A decisão marca mais um capítulo da atuação do TCE-ES no controle e na fiscalização dos contratos públicos no Espírito Santo, reforçando a importância da observância dos princípios da legalidade e da eficiência na gestão dos recursos públicos.

A auditoria, feita em caráter concomitante, avaliou o processo antes que o edital fosse oficialmente divulgado.

A amostra avaliada envolveu dez municípios: Apiacá, Dores do Rio Preto, Guarapari, Jaguaré, Muqui, Pedro Canário, Presidente Kennedy, Santa Teresa, São Domingos do Norte e São José do Calçado.

Outro aspecto relevante abordado pelo Tribunal envolveu a parceria entre o Iases e a Secretaria de Estado da Educação (Sedu).

As medidas, estabelecidas em março de 2024 após auditoria, buscam garantir a adequação e qualidade do serviço oferecido à população.