Tribunal julgou irregulares as contas do exercício de 2023 do Centro de Reabilitação Física do Estado (CREFES).

A decisão marca mais um capítulo da atuação do TCE-ES no controle e na fiscalização dos contratos públicos no Espírito Santo, reforçando a importância da observância dos princípios da legalidade e da eficiência na gestão dos recursos públicos.

A auditoria, feita em caráter concomitante, avaliou o processo antes que o edital fosse oficialmente divulgado.

A amostra avaliada envolveu dez municípios: Apiacá, Dores do Rio Preto, Guarapari, Jaguaré, Muqui, Pedro Canário, Presidente Kennedy, Santa Teresa, São Domingos do Norte e São José do Calçado.

Outro aspecto relevante abordado pelo Tribunal envolveu a parceria entre o Iases e a Secretaria de Estado da Educação (Sedu).

As medidas, estabelecidas em março de 2024 após auditoria, buscam garantir a adequação e qualidade do serviço oferecido à população.

A inspeção teve como foco a execução do contrato de concessão firmado em 2004 com a empresa RJ Serviços e Transportes Ltda.

A licitação foi realizada pelo Consórcio Público da Região Noroeste (CIM Noroeste)

A reunião contou com a presença de conselheiros do TCE-ES e membros da cúpula do MPES, reforçando o compromisso das instituições com a reparação e fiscalização do acordo.

O relator da PCA é responsável por elaborar um Parecer Prévio que sugere a aprovação, aprovação com ressalva ou rejeição das contas do governador, em cada exercício (ano)

As determinações foram aprovadas pelo Plenário do TCE-ES na primeira sessão do ano, realizada nesta terça-feira (28)

Após a auditoria, foram determinadas ações que têm o objetivo de reduzir os riscos desses desastres.