Notícias de Tribunal de Contas do ES

Segundo o parecer do relator, Tininho utilizou verbas dos royalties em despesas não permitidas por lei, como o pagamento de auxílio-alimentação a servidores, o que configura desvio de finalidade

Com a aprovação, os gestores obtêm um parecer favorável do TCE-ES, que é posteriormente encaminhado às respectivas Câmaras Municipais, responsáveis pelo julgamento final das contas.

O TCE destacou que a medida pode ser revista a qualquer momento, e que, neste estágio, não há julgamento definitivo sobre a conduta do gestor ou sobre o processo em si.

O levantamento abrangeu as ações realizadas entre 2023 e 2024 pelo Poder Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

A licitação foi realizada pelo Consórcio Público da Região Noroeste (CIM Noroeste)

Tribunal de Contas identifica atrasos no Cais das Artes e determina medidas para acelerar as obras.

Também foi determinada a instauração de incidente de inconstitucionalidade para averiguar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por parte desses seis e de outros nove municípios

Também foram analisados “a observância às diretrizes e metas fiscais estabelecidas e o devido cumprimento das disposições constitucionais e legais aplicáveis”

A decisão foi do Plenário da Corte de Contas, na sessão virtual do Plenário da última quinta-feira (30), conforme o voto do relator, Carlos Ranna

Após a auditoria, foram determinadas ações que têm o objetivo de reduzir os riscos desses desastres.

Caso a decisão não seja cumprida, os responsáveis pelas contratações podem receber multa diária de mil reais. 

Ao total, foram 11.714 votantes, representando 53% dos eleitores habilitados.