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Corte também determinou multa no mesmo valor caso haja reincidência da conduta

Defendendo a medida, o presidente da Corte e relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, disse que o direcionamento é importante para os tribunais regionais eleitorais e os juízes de "todo o território

Nesta terça-feira (14), a Corte considerou que o ex-candidato ao governo do Distrito Federal não cometeu abuso dos meios de comunicação e disseminação de fake news

Prestes a completar 18 anos na Suprema Corte, a magistrada afirma que o tribunal não é "ativista", mas defende que os juízes não se omitam quando são acionados

Segundo a decisão, os votos dos atuais vereadores Fernando Vieira de Souza, Jorcy Miranda Sangi e Elias Cândido da Silveira, conquistados nas eleições de 2020, foram anulados após a Justiça reconhecer o não preenchimento da cota de gênero do partido.

O caso ainda pode aportar no Tribunal Superior Eleitoral, em grau de recurso. O TRE estima que, em tal hipótese, os autos sejam remetidos à Corte superior em maio.

Segundo a resolução 23.727/2024, os levantamentos de intenções de voto realizados antes do dia da eleição podem ser divulgados a qualquer momento

Candidaturas femininas fictícias também foram encontradas no Maranhão, Pará, Goiás, Pernambuco e Minas Gerais.

As normas preveem limitações, como a proibição de impulsionamento de conteúdo negativo sobre adversário ou o próprio pleito eleitoral. 

Estão vedados "conteúdos sintéticos, em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, que tenham sido gerados ou manipulados digitalmente

A proposta da relatora, ministra Cármen Lúcia, é de que a utilização da IA nas campanhas só seja permitida mediante a divulgação "explícita e destacada" do uso da tecnologia

A inscrição do eleitor que não votar em três eleições consecutivas ou não pagar a multa ou não se justificar no prazo legal é cancelada