
TCE veta reajuste de vereadores em Bom Jesus do Norte
O relator do processo, conselheiro Rodrigo Chamoun, apontou que o reajuste aprovado por meio do artigo 2º da Lei Municipal nº 737/2023, que previa uma “reposição salarial” de 16,09% referente aos exercícios de 2021 e 2022, fere a Constituição Federal.














