A PEC 66 permite que os municípios parcelem débitos previdenciários vencidos até a data de promulgação da futura emenda à constituição.

O relator, conselheiro Rodrigo Chamoun, manteve como ressalva uma irregularidade: publicação extemporânea do RGF do 3º Quadrimestre de 2020

Neste julgamento da Tomada de Contas, a 1ª Câmara também rejeitou as contas da prefeitura, e decidiu aplicar multa de R$ 2 mil ao ex-prefeito, em virtude desta irregularidade com a Previdência