Primeira proposta legislativa do Brasil a tratar do tema é de autoria do deputado Gilson Daniel

A alteração é resultado da atuação conjunta da OAB-ES e da 6ª Subseção de Guaçuí, que questionaram as fragilidades do planejamento inicial.

O relatório foi entregue pela presidente Érica Neves ao corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, na sede da OAB, em Vitória.

A medida representa uma importante vitória da advocacia capixaba e encerra parte da polêmica que se arrastava há anos em torno das regras da pasta de segurança pública estadual.

Erica Neves, presidente da OAB-ES, defendeu o equilíbrio democrático na abertura do Congresso Estadual da Advocacia - evento que reuniu lideranças locais e nacionais

Depois do requerimento da Ordem, o Tribunal também irá lotar 1 oficial de justiça na cidade, passando a contar com 6 oficiais.

O objetivo é assegurar que as mudanças ocorram sem comprometer o exercício profissional e sem violar prerrogativas.

A prática criminosa consiste em usar ilegalmente a identidade de advogados, incluindo nome, foto e informações profissionais, para aplicar golpes financeiros

A seccional capixaba também declarou apoio ao Conselho Federal da OAB, que enviou ofício ao ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do STF, solicitando a reconsideração da decisão.

O alerta vem do presidente da 6ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB/ES), Luiz Bernard Sardenberg Moulin.

A posição da 2ª Subseção da OAB-ES, neste momento, segue contrária à forma de implementação do ato normativo.

O encontro teve como objetivo definir ações estratégicas para proteger as vítimas do chamado "Golpe do Falso Advogado.