Notícias de Projeto de Lei

De acordo com a proposta, os contratos não poderão exceder a 10 anos, contados a partir da sua celebração.

Na prática, a urgência garante celeridade na tramitação da matéria, já que pode ser apreciada diretamente em plenário, sem passar por comissões

É importante ressaltar que as multas arrecadadas com as penalidades serão destinadas ao Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência

Ao todo, 867 mil profissionais que atuam como enfermeiros, parteiras, técnicos ou auxiliares de enfermagem serão beneficiados

A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa na sessão do dia 19 de abril

O texto abre espaço no orçamento para pagar os salários da categoria, que chegou a ser suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado