Notícias de Projeto de Lei

O projeto inclui os jogos eletrônicos nas regras de tributação de equipamentos de informática, o que pode reduzir os impostos incidentes sobre eles

Essa política foi instituída em 2012 por uma lei que determinava a revisão das regras dez anos depois, o que deveria ter ocorrido em agosto de 2022

A ideia ficou disponível para votação no site de agosto de 2018 a fevereiro de 2019, período no qual teve 57.330 votos favoráveis

No total, foram 3 votos contra e 6 votos a favor. Cada assessor terá direito a um salário base de R$2.868,31.

A Câmara Municipal de Muniz Freire aprovou dois projetos de lei que aumentam os subsídios para vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários a partir de 2025

Todos os destaques - sugestões de mudanças ao texto-base - foram rejeitados. Como houve alterações no Senado, a proposta volta para a Câmara, que pode revertê-las

O projeto, que vedava a prática de nepotismo na contratação de agentes políticos, foi votado na sessão desta segunda-feira (19)

Um dos objetivos da proposta é impedir que bancos neguem crédito ou abertura de contas, por exemplo, a parentes de políticos que sejam réus em processos

A matéria de autoria do vereador Wanderley de Moraes (UB), estava na pauta, mas foi retirada pelo próprio vereador, devido ao falecimento de um amigo

De acordo com a proposta, os contratos não poderão exceder a 10 anos, contados a partir da sua celebração.

Na prática, a urgência garante celeridade na tramitação da matéria, já que pode ser apreciada diretamente em plenário, sem passar por comissões

É importante ressaltar que as multas arrecadadas com as penalidades serão destinadas ao Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência