O ato estabelece que os créditos de R$ 10 milhões a R$ 99,99 milhões sejam compensados em no mínimo 12 meses

Na Câmara dos Deputados, apenas dois capixabas votaram a favor da manutenção do controle dos agrotóxicos pela Anvisa e Ibama.

O destaque rejeitado buscava estabelecer que os donos de veículos com seguro privado estariam livres de pagar o SPVAT (novo nome do DPVAT)

A manifestação do parlamentar é por conta de um anteprojeto, que começou a tramitar no Senado Federal, que prevê alteração que atualiza o Código Civil.

Aprovado pela Câmara em 23 de abril, o projeto determina o teto de R$ 15 bilhões para a renúncia tributária garantia pelo Perse de abril de 2024 a dezembro de 2026.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos na forma de um texto substitutivo, que torna permanente a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos e prevê aumento da cota para 30%.

O texto foi aprovado na forma do relatório do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), submetido previamente à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). 

Para ser aprovada, a proposta precisa do voto favorável de 49 senadores em dois turnos. Em seguida, segue para Câmara

A proposta, que busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro, passará a valer, caso seja aprovada, apenas um ano após a publicação da lei. Assim, não será necessário reemplacar veículos.

A iniciativa é do presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS) e recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

A proposta, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), inclui na Constituição a isenção a nível nacional do IPVA para os veículos com 20 ou mais anos de fabricação

Por 23 votos a 4, a proposta foi aprovada na CCJ e segue agora para o plenário do Senado