Mendonça, que já era ministro substituto, passa a ocupar a vaga titular deixada pelo ministro Alexandre de Moraes no mês passado

A decisão do Supremo abarca somente o porte da substância, em quantidades que ainda serão decididas

Para Toffoli, a lei não tem natureza penal desde sua edição, em 2006. Segundo o ministro, uma lei de 1976 previa a criminalização e foi superada pela Lei de Drogas

Zanin ponderou que a língua portuguesa é o idioma oficial do Brasil e que "é preciso respeitar o corpo normativo vigente ao menos em documentos educacionais e oficiais de instituições de ensino"

Neste momento, Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm visões diferentes em como tratar o usuário de maconha

Ele era juiz substituto da Corte eleitoral desde abril e assume o posto titular com a saída do ministro do STF Alexandre de Moraes, que também deixou a presidência do colegiado.

O decano argumenta que a lei que concedeu o benefício, em 1976, deve ser declarada incompatível com a Constituição

Em um julgamento que durou quatro horas, o TSE livrou Moro de perder o cargo de senador e ficar inelegível até 2030.

Prestes a completar 18 anos na Suprema Corte, a magistrada afirma que o tribunal não é "ativista", mas defende que os juízes não se omitam quando são acionados

O encontro, realizado no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em Vitória, também contou com a presença de membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).

Iniciativa inclui ainda orientações sobre paternidade responsável

Com a diferenciação feita, a PEC abre a possibilidade de o usuário receber penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência para os usuários