Um audiência pública sobre o tema será realizada, nesta quinta-feira (13), na Assembleia Legislativa do Espírito Santo

A iniciativa é do deputado estadual Bruno Resende

A medida já foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). O Executivo terá prazo de 90 dias para regulamentar a norma. 

Entre as ações do deputado está o Projeto de Lei 120/2023

O gestor apresentou os números relativos ao segundo semestre do exercício de 2022

O projeto, de autoria do deputado Allan Ferreira (Podemos), tramita na Assembleia Legislativa do Espírito Santo

Números deste ano estão 2.210% acima dos registrados em 2022, afirmou titular da pasta em audiência pública na Assembleia Legislativa