Notícias de Projeto de Lei

Está pronto para votação no Plenário o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês a partir de 2026

A aprovação pelo Congresso Nacional ocorreu no último dia 2 de julho.A norma passa a valer 180 dias após a publicação

O objetivo da norma, segundo o deputado proponente, é proporcionar assistência integral, apoio e garantia dos direitos das pessoas diagnosticadas com Esclerose Múltipla no Espírito Santo

Algumas propostas também atendem a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em dezembro de 2023, determinou que em 18 meses o Congresso regulamente o direito à licença-paternidade

A proposição será analisada pelas comissões de Justiça, de Turismo e de Finanças, que devem emitir seus pareceres a favor ou contra o projeto

A proposta também possui caráter educativo e preventivo, reforçando que o exercício de cargos públicos deve estar alinhado ao respeito à vida em todas as suas formas

A matéria, do Executivo, foi acatada em sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (14).

A votação seguiu o rito estabelecido na Subseção II da Lei Orgânica Municipal, que determina a análise da proposta em dois turnos, com um intervalo mínimo de dez dias entre as votações

A proposta tem como objetivo dar mais eficiência e especialização à gestão ambiental e urbana do município, separando atribuições que até então estavam concentradas em uma única pasta

Os recursos serão destinados à aquisição de ônibus elétricos para o Transcol-E

O texto que será analisado pelo Congresso também cria desconto parcial para aqueles que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, reduzindo o valor pago atualmente

Em algumas cidades e Estados brasileiros, projetos apelidados de Lei Anti-Oruam buscam proibir a contratação de artistas cujas músicas possam ser interpretadas como apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas