
Multa e reprovação: TCE-ES aponta falhas na gestão do CREFES
Tribunal julgou irregulares as contas do exercício de 2023 do Centro de Reabilitação Física do Estado (CREFES).
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Tribunal julgou irregulares as contas do exercício de 2023 do Centro de Reabilitação Física do Estado (CREFES).

A decisão marca mais um capítulo da atuação do TCE-ES no controle e na fiscalização dos contratos públicos no Espírito Santo, reforçando a importância da observância dos princípios da legalidade e da eficiência na gestão dos recursos públicos.

A proposta, protocolada como PL 630/2024, prevê penalidades que vão desde advertência até multa de R$ 43 mil e, em casos reincidentes, a cassação da atividade publicitária.

Ao fim da visita, os deputados anunciaram que vão formalizar cobranças ao DER-ES para liberação dos aditivos e também à empresa contratada, exigindo maior celeridade na execução das obras até o fim de 2025.

O evento reuniu lideranças políticas e empresariais em torno de pautas econômicas e institucionais.

A expectativa dos parlamentares é pressionar os órgãos responsáveis e obter um cronograma mais claro para as intervenções nas rodovias federais que cortam o Estado.

A solenidade funcionou como vitrine de resultados e como espaço de reafirmação das políticas públicas voltadas ao setor rural capixaba.

Com a aprovação, os gestores obtêm um parecer favorável do TCE-ES, que é posteriormente encaminhado às respectivas Câmaras Municipais, responsáveis pelo julgamento final das contas.

A apuração preliminar colocava Muniz Freire entre os quatro municípios capixabas que não cumpriram a exigência, ao lado de Linhares, Irupi e Guaçuí.

O atual Controlador Geral do Município e secretário interino de Relações Institucionais, Fernando Moura, assumirá interinamente a pasta

No encontro, vereadores, o prefeito Thiaguinho (PP) e representantes da Cesan expuseram as principais falhas identificadas após as intervenções realizadas por empresas terceirizadas.

A iniciativa visa ampliar o debate sobre políticas públicas voltadas ao bem-estar animal e buscar soluções conjuntas para a superpopulação de cães abandonados no município.