A aprovação significa que a prestação de contas do município no ano de 2022 atendeu a todos os rigorosos critérios e índices constitucionais e legais
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Prefeitura Municipal de Ibitirama teve as contas aprovadas, em votação unânime, na sessão da 2ª Câmara do TCE-ES do dia 9 de fevereiro
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De acordo com a Lei n° 12.587/2012, os municípios devem organizar os Planos de Mobilidade Urbana sob o risco de deixarem de receber recursos federais do Ministério do Desenvolvimento Regional.
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Parlamentares tiveram o primeiro almoço mensal do ano e Sessão Solene de inauguração do ano legislativo
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Plenário do STF reafirmou que esses órgãos podem aplicar multa aos chefes dos Executivos estaduais e municipais sem necessidade de aprovação do Legislativo.
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Dos 34 municípios do Espírito Santo que têm um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), apenas 10 já organizaram e aprovaram uma reforma previdenciária completa.
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Entre as câmaras julgadas estão Dores do Rio Preto e Presidente Kennedy.
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No documento, o parlamentar municipal questionou se é permitido um vereador, representante legal de pessoa jurídica/proprietário de empresa privada, participe de processo licitatório
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Também foram julgadas as contas de nove câmaras e um órgão municipal.
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A decisão é referente ao exercício de 2021.
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No documento, além de indagar acerca da acumulação de vínculo de trabalho em escala por turnos com as funções da vereança
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A iniciativa encabeçava a pauta de votações. Na Comissão de Justiça o relator, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), ofereceu parecer pela inconstitucionalidade do texto
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